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O DECRETO 9.188/2017: A ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da República editou, em 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 9.188, que “estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.” Trata-se de ato normativo que, em 41 artigos, disciplina o regime especial de … Continuar lendo