//
Arquivos

Arquivo para

A DECISÃO DO STF NA ADI 5.127 E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS: SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DOS “JABUTIS”

A edição de medidas provisórias, na vigência da Constituição de 1988, e mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, tem sido objeto de frequentes questionamentos, em virtude do destaque que tem assumido na produção legislativa pátria e de suas características como instrumento excepcional capaz de introduzir, com força de lei, desde … Continuar lendo