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A INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC DO “SEMI-PRESIDENCIALISMO”: POR DIVERSOS CAMINHOS SE CHEGA A ROMA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC DO “SEMI-PRESIDENCIALISMO”: POR DIVERSOS CAMINHOS SE CHEGA A ROMA   Acham-se em tramitação no Senado Federal três propostas de emenda à Constituição (PECs) com o propósito de introduzir, no Brasil, o sistema parlamentarista de Governo. A PEC nº 32, de 2015, é de autoria do Senador Fernando Collor, e desde março … Continuar lendo

A Constituição e o exercício, pelo Membro do Ministério Público, de funções alheias à Instituição

A recente decisão adotada pela Justiça Federal em ação popular, em sede de liminar,  quanto à possibilidade de membro do Ministério Público assumir a função de Ministro de Estado, suscitou o reavivamento de debate que há anos vem gerando dúvidas sobre o exato teor e extensão das vedações estabelecidas no texto da Carta Magna de … Continuar lendo