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A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil

Em 12.04.2017, o Diap publicou o livro “A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil”, de Luiz Alberto dos Santos. Trata-se de uma abordagem da PEC 287/2016, seu conteúdo e efeitos, e sobre a sua adequação à situação sócio-econômica do povo brasileiro, além dos aspectos financeiros e atuariais que estão … Continuar lendo

Muito barulho por nada (por enquanto): Lei 13.429/2017

O Congresso Nacional discute, desde 1998, propostas legislativas sobre a terceirização de mão-de-obra, a fim de suprir lacuna na regulamentação do tema, que vem sendo, há muito, ocupada pela jurisprudência trabalhista, em especial a Sumula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A terceirização é tema sensível no mundo do trabalho, e em  especial na Administração … Continuar lendo