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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA TRABALHISTA (PLC Nº 38, DE 2017)

Tramita desde 28 de abril de 2017, no Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de … Continuar lendo

Cartilha publicada pelo SINPROFAZ, ANAPE e ANAFE: “A PEC 287/2016: TRABALHAR MAIS, GANHAR MENOS – A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO TEMER”

Texto atualizado até 20.04.17 da Cartilha “A PEC 287/2016: TRABALHAR MAIS, GANHAR MENOS A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO TEMER“, elaborada por Luiz Alberto dos Santos. Conforme a apresentação dos editores “Trata-se de um dos poucos documentos – senão o único – que aborda todos os aspectos do problema: legais e … Continuar lendo