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Luiz Alberto dos Santos[*] A assistência à saúde, no Brasil, é direito social assegurado pelo art. 6º da Constituição, e, ainda, pelo seu art. 194, inserida no conceito de seguridade social como um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da sociedade. Entre os objetivos da seguridade social estão a universalidade da cobertura … Continuar lendo
A eventual aprovação do Projeto de Lei de reajuste do subsídio dos ministros do STF ora sob apreciação pelo Senado e que cujos efeitos alcançam não só a magistratura nacional como também os servidores afetados pelo atual teto remuneratório no serviço público, nos três níveis de Governo (em especial na esfera federal), suscita um debate … Continuar lendo
Publicado na Revista de Seguridade Social e Tributação nº 128 – Dezembro de 2017 (editada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip) Luiz Alberto dos Santos Advogado, Mestre em Administração, Doutor em Ciências Socais. Professor da EBAPE/FGV e ENAP. Consultor Legislativo do Senado Federal. Ex-Subchefe da Casa Civil (2003-2014). … Continuar lendo
PolíticaPública - Textos, estudos e idéias sobre políticas públicas, grupos de interesse e burocracia 