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Políticas Públicas

Esta categoria contém 45 posts

Lobby Regulation in Brazil: “parturient montes, nascetur mus”

Luiz Alberto dos Santos *   On December 7, 2016, the Committee on Constitution, Justice and Citizenship of the Brazilian Chamber of Deputies approved the proposal of the rapporteur, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), to the Draft Law No. 1202, of 2007, by Carlos Zarattini, who intends to regulate the lobby on the Federal Legislative and … Continuar lendo

OECD Government at a Glance 2017

A OCDE publicou em 13.07.2017 a edição de 2017 do relatório “Government at a Glance” Trata-se do mais abrangente e completo estudo comparativo sobre a Administração Pública, com uma visão do estado do setor púlbico e das tendências que estão formatando-o ao redor do mundo e dos países membros da OCDE. São mais de 200 … Continuar lendo

A regulamentação do lobby no Brasil: finalmente na pauta?

A Câmara dos Deputados está em vias de votar o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do Deputado Carlos Zarattini. Após dez anos de tramitação, e já tendo o projeto sido aprovado em sua forma original na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Públicos, vai a votos o parecer aprovado na Comissão … Continuar lendo

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA TRABALHISTA (PLC Nº 38, DE 2017)

Tramita desde 28 de abril de 2017, no Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de … Continuar lendo

Cartilha publicada pelo SINPROFAZ, ANAPE e ANAFE: “A PEC 287/2016: TRABALHAR MAIS, GANHAR MENOS – A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO TEMER”

Texto atualizado até 20.04.17 da Cartilha “A PEC 287/2016: TRABALHAR MAIS, GANHAR MENOS A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO TEMER“, elaborada por Luiz Alberto dos Santos. Conforme a apresentação dos editores “Trata-se de um dos poucos documentos – senão o único – que aborda todos os aspectos do problema: legais e … Continuar lendo

A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil

Em 12.04.2017, o Diap publicou o livro “A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil”, de Luiz Alberto dos Santos. Trata-se de uma abordagem da PEC 287/2016, seu conteúdo e efeitos, e sobre a sua adequação à situação sócio-econômica do povo brasileiro, além dos aspectos financeiros e atuariais que estão … Continuar lendo

Muito barulho por nada (por enquanto): Lei 13.429/2017

O Congresso Nacional discute, desde 1998, propostas legislativas sobre a terceirização de mão-de-obra, a fim de suprir lacuna na regulamentação do tema, que vem sendo, há muito, ocupada pela jurisprudência trabalhista, em especial a Sumula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A terceirização é tema sensível no mundo do trabalho, e em  especial na Administração … Continuar lendo

A inexigibilidade da Contribuição Sindical e a inexistência de estrutura sindical federativa no serviço público

Aldino Graef[1] Luiz Alberto dos Santos[2]   O tema da aplicabilidade, aos servidores públicos, da contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, “in fine” da Constituição e no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de controverso e complexo, não vem merecendo, das autoridades governamentais, a atenção devida, e sequer o … Continuar lendo

Afastamentos temporários de Ministros de Estado: “isto non ecziste!”

Luiz Alberto dos Santos Advogado, Mestre em Administração e Doutor em Ciências Sociais. Consultor Legislativo do Senado Federal   O Padre Quevedo, religioso católico muito conhecido, doutor em Teologia, costuma refutar as alegações de fenômenos paranormais com a frase “isto non ecziste!”, carregando no forte sotaque espanhol. Volta e meia, surgem notícias de que o … Continuar lendo

BID e OCDE: Panorama das Administrações Públicas na AL e no Caribe 2017

O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO -BID e a ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – OCDE publicaram em 6 de dezembro de 2016 o “Panorama das Administrações Públicas (Government at a Glance) da America Latina e Caribe 2017”. Os textos completos da publicação podem ser vistos a seguir, em espanhol e em inglês. Panorama … Continuar lendo