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A discussão sobre desregulamentação ou desburocratização, que é um tema presente na literatura sobre regulação e em estudos e propostas da OCDE, com o argumento de que é preciso revisar estoques regulatorios e impor regras para que a regulação editada seja justificada por razões técnicas e econômicas, evitando-se a sobrecarga regulatória, daí a denominação “better … Continuar lendo
A Senadora Simone Tebet, do MDB, que foi a última Relatora no Senado do PL 52/2013, que, baseado no PL 3337/2004 do Poder Executivo, e no Substitutivo do Senador Walter Pinheiro, aprovado pela CCJ do Senado, reformulou a legislação das Agências Reguladoras, apresentou novo Projeto ao Senado para tentar reintroduzir proposta sua, naquela proposição, que … Continuar lendo
A PEC 186, de 2019, integra o Plano Mais Brasil, e, juntamente com a PEC 188 e 187, promove um amplo ajuste fiscal, com efeitos imediatos, mediatos e permanentes. A justificação central é o fato de que as finanças da União e de diversos estados acha-se comprometida com a elevação e ocorrência de déficits primários, … Continuar lendo
PolíticaPública - Textos, estudos e idéias sobre políticas públicas, grupos de interesse e burocracia 