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Marcelo Viana Estevão de Moraes* A esta altura da tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que trata da reforma administrativa, parece evidente que o grande erro estratégico na definição da agenda foi definir como prioridade a alteração da Constituição Federal. Apesar dos esforços do relator, deputado Arthur Maia … Continuar lendo
PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVACOMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DE 23.09.21 – 10h46 – Alterações relevantes Em 23 de setembro de 2021, às 10h46min, o Relator da PEC 32/2020, Deputado Arthur Maia, apresentou a SÉTIMA VERSÃO DE SEU PARECER, por meio de complementação de voto, promovendo novas alterações ao texto apresentado em 17.09.21, objeto de nossa análise … Continuar lendo
Em 14 de setembro de 2021, a Comissão Especial da PEC 32/2020 – Reforma Administrativa de Bolsonaro e Guedes, deu início à discussão do substitutivo do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A estabilidade do servidor público, que o governo pretendia, virtualmente, extinguir ao limitar esse direito aos servidores titulares de “cargos típicos de Estado”, … Continuar lendo
O Substitutivo apresentado pelo Relator da PEC 32/2020 à Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 1° de setembro de 2021 trouxe importantes modificações às regras sobre a contratação temporária no serviço público. A PEC propunha, inicialmente, que essa contratação se desse na forma de um dos novos tipos de “vínculos” (vínculo por prazo … Continuar lendo
A nova edição do OECD Government at a Glance 2021, o mais importante relatório sobre a administração pública, com dados dos países da OCDE e países em processo de adesão. A edição de 2021 inclui dados e indicadores sobre finanças públicas e emprego, instituições, práticas orçamentárias, gestão de recursos humanos, governança regulatória, compras públicas, governança … Continuar lendo
AUTOR: Organization for Economic Cooperation and Development;Banco Interamericano de Desenvolvimento DATA: Março de 2020 DOWNLOAD: Espanhol Portugues DOIhttp://dx.doi.org/10.18235/0002232 A terceira edição do Panorama das Administrações Públicas: América Latina e Caribe contém as evidencias disponíveis mais atualizadas sobre as administrações públicas e seu desempenho na ALC, comparandoas aos países da OCDE. Esta publicação inclui indicadores sobre … Continuar lendo
Luiz Alberto dos Santos Em 18 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADI 2.135, ajuizada em 2000, visando afastar a aplicação da Reforma Administrativa do Governo FHC, promulgada em junho de 1998 na forma da EC 19/98, por ofensa ao devido processo legislativo definido na Constituição. Em 2001, o … Continuar lendo
PolíticaPública - Textos, estudos e idéias sobre políticas públicas, grupos de interesse e burocracia 