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Por Antônio Augusto de Queiroz (*) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), como regra, perderam destaque como meio de investigação desde que entraram em vigor as novas leis de transparência – conflito de interesse, lei de acesso à informação, de responsabilização da pessoa jurídica e de delação premiada – mas as CPIs continuam … Continuar lendo
Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado Federal, elaborada pelo Dr. Ronaldo Jorge Vieira Jr., ex-Consultor Geral da União, poarea atender a solicitação a Liderança do PT no Senado em 10.05.2021 SENADO FEDERAL Consultoria Legislativa NOTA INFORMATIVA Nº 2.800, DE 2021 Referente à STC nº 2021-04913, do Gabinete da Liderança do PT, que solicita Nota … Continuar lendo
O Presidente da República editou em 27.04.2021 a MPV (Medida Provisória) 1.046/21, publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 28.04.2021). A MPV 1.046 repete, em grande parte, o teor da MPV 927, de 22 de março de 2020, que perdeu eficácia em julho de 2020 após haver sido aprovado projeto de lei de conversão pela … Continuar lendo
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